O que é princípio de paridade de armas?
O princípio da paridade de armas nada mais é do que a igualdade de tratamento entre as partes do processo em relação ao exercício de direitos e deveres, bem como à aplicação de sanções processuais. Em outras palavras, é a necessidade da defesa e acusação terem as mesmas oportunidades para influenciar o julgador.
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O que é paridade processual?
Nada mais é do que a necessidade/possibilidade de a defesa e a acusação atuarem com as mesmas possibilidades dentro de um processo penal, uma igualdade no tratamento de ambas as partes quando do trâmite de uma ação penal, quer seja em direitos ou deveres.
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Qual é o princípio utilizado como forma de garantir a paridade de armas?
A paridade de armas, como se sabe, nada mais é do que um desdobramento do princípio da igualdade na seara processual, garantindo às partes tratamento isonômico perante o Estado juiz.
O que é o princípio do favor rei?
Também conhecido como princípio do favor rei, esse princípio implica que a dúvida milita em favor do acusado, uma vez que a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado.
É assegurada as partes paridade de tratamento?
Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
Qual a paridade de 0?
Zero representa a conta de nenhum objeto no conjunto; em termos mais formais, é o número de objetos no conjunto vazio. O conceito de paridade é usado para fazer grupos de dois objetos. Se os objetos em um conjunto puderem ser agrupados em duplas, com nenhum objeto sobrando, então o número de objetos é par.
O que é a isonomia processual?
O princípio da isonomia, dentro do direito, nada mais é do que a equalização das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos, garantindo que a lei será aplicada de forma igualitária entre as pessoas, levando em consideração suas desigualdades para a aplicação dessas normas.
É assegurada as partes paridade?
Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
O que é paridade de tratamento?
Em direito processual civil, o princípio da igualdade, também cha- mado de princípio da paridade de tratamento, estabelece que, dentro do processo, os litigantes hão de ser tratados igualmente, respeitadas as diver- sidades intrínsecas de suas posições.
O que significa a expressão in dubio pro reo?
In dubio pro reo é uma expressão latina que significa “na dúvida, em favor do réu”. É um princípio jurídico e está baseado na presunção da inocência, segundo a qual ninguém é culpado até que se prove o contrário.
Qual o artigo do in dubio pro reo?
155 CPP – Princípio in dubio pro reo. Base constitucional: O princípio in dubio pro reo origina-se do princípio da presunção de inocência contido no artigo 5º, inciso LVII da CF, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Trata-se de cláusula pétrea.
O que significa paridade de tratamento?
O princípio da paridade de armas nada mais é do que a igualdade de tratamento entre as partes do processo em relação ao exercício de direitos e deveres, bem como à aplicação de sanções processuais ….
O que é o princípio da congruência?
"1. O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita.
Como saber se tenho direito à paridade?
Paridade é quando os beneficiários têm direito à revisão remuneratória na mesma proporção e data do reajuste concedido aos servidores da ativa. É possível de identificar se há paridade ou não pelo holerite.
O que significa paridade 1?
Gestação e paridade
A gestação é o número de gestações confirmadas; uma gestante é considerada uma grávida. Paridade é o número de partos depois da 20ª semana.
O que é paridade e isonomia?
Isonomia é igualdade de espécies remuneratórias entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados. Paridade é um tipo especial de isonomia, é igualdade de vencimentos a cargos de atribuições iguais ou assemelhadas pertencentes a quadros de Poderes diferentes.
O que é o princípio da equidade?
Equidade significa dar às pessoas o que elas precisam para que todos tenham acesso às mesmas oportunidades. Por exemplo, em um pronto-socorro, a vítima de acidente grave passa à frente de quem necessita de um atendimento menos urgente, mesmo que esta pessoa tenha chegado mais cedo ao hospital.
O que o juiz não pode fazer?
Eis a lista do que o juiz não pode, no exercício de suas funções: · Não pode escolher dia, hora, nem caso segundo o seu teor de elegância ou desafio técnico para resolver os conflitos que lhe são apresentados, porque os conflitos humanos não têm hora, nem lugar certo, nem conteúdo preferencial para explodir.