TCE alerta Governo de Evandro Valadares sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

Prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares (PSB).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu “Ofício-Alerta” a 108 municípios pernambucanos, para fins de cumprimento do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na lista consta a gestão do prefeito Evandro Valadares (PSB), que figura com frustração de receita.

De acordo com o relator Ranilson Ramos, o prefeito Evandro Valadares, teve uma Frustação de Receita (Receita Arrecada – Receita Prevista) de menos R$ 9.861.437,43. No Resultado Orçamentário (Receita Realizada – Despesa Empenhada)  o chefe do executivo teve menos R$ 2.394.416,77. Os dados acima mostram a diferença entre a receita efetivamente arrecadada e a prevista.

No caso da Prefeitura de São José do Egito, o dispositivo mostra que a realização da receita não comportou com o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, onde, neste caso, o prefeito Evandro Valadares deverá promover, por ato próprio, nos montantes necessários, limitação dos empenhos e da movimentação financeira.

O TCE-PE, ainda, informa que o não cumprimento deste “alerta” configura “infração administrativa” contra as finanças públicas, sujeitando o gestor ao pagamento de uma multa no valor de 30% dos seus vencimentos anuais.

O Ofício que está sendo enviado a mais de 100 Prefeituras do Estado de Pernambuco, solicita aos gestores o envio do Departamento de Controle Municipal (DCM), no prazo de cinco dias úteis, informações sobre as providências adotadas pela administração municipal, para o cumprimento da LRF, bem como cópias dos documentos comprobatórios.

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Segundo a diretora do DCM, Elza Galliza, tanto o Tribunal Superior Eleitoral (RESPE Nº 0000085-02.2012.6.26.0044-SP), como o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.282.854 – SP) firmaram jurisprudência segundo a qual a inobservância aos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas configura dolo podendo ser declarada a inelegibilidade de candidato por improbidade administrativa, nos termos do art. 1o, inciso I, alínea g, da Lei Complementar no 64/1990.