MPPE instaura Inquérito Civil para apurar servidora pública de Belmonte com contratos em ST

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MPPE abriu Inquérito Civil contra servidora de São José do Belmonte. Foto: Reprodução.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Inquérito Civil Público, através da portaria nº 001/2018 para investigar a servidora pública municipal, Valdete Gomes de Souza, admitida desde 27 de fevereiro de 1998 como servidora pública do Poder Executivo de São José do Belmonte.

De acordo com a instauração assinada pela Promotora de Justiça de Belmonte, Renata de Lima Landim, a servidora não comparece para exercer as suas funções junto ao Poder Público Municipal, tendo em vista o exercício de atividade laborativa na Autarquia Educacional de Serra Talhada, mediante contratos temporários firmados no período correspondente ao segundo semestre de 2012 até o primeiro semestre de 2014, bem como no Hospital Regional Agamenon Magalhães (Hospam), no período de 01 de agosto de 2008 a 31 de janeiro de 2012, conforme relato do inquérito divulgado no Diário Oficial de Pernambuco.

“A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso XVI, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses constitucionalmente previstas, sendo tal vedação estendida a empregos e funções, nos termos do inciso XVII do mesmo dispositivo constitucional”, diz o inquérito, completando:

“Considerando que os fatos imputados à servidora configuram, em tese, o crime previsto no art. 323 do Código Penal, bem como ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992; resolve instaurar o presente Inquérito Civil a fim de apurar os fatos em comento”.

No Inquérito Civil, a Promotora de Justiça, ainda, tomou as seguintes medidas:

  1. Expedição de ofício à Delegacia de Polícia local para instauração de Inquérito Policial, a fim de apurar o delito tipificado no art. 323 do Código Penal, com cópia dos presentes autos;
  2. A expedição de ofício à Autarquia Educacional de Serra Talhada, requisitando a remessa a esta Promotoria de Justiça da folha de frequência da investigada, no prazo de 15 (quinze) dias;
  3. A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São José do Belmonte, requisitando informações acerca da existência de procedimento administrativo instaurado para apuração dos fatos ora apurados e, em caso positivo, remessa a esta Promotoria de Justiça de cópia do expediente para instrução do presente inquérito civil, no prazo de 15 (quinze) dias;
  4. A notificação da investigada Valdete Gomes de Souza, para prestar declarações nesta Promotoria de Justiça acerca dos fatos noticiados;
  5. O encaminhamento de cópia da presente portaria, por meio eletrônico, ao CAOP/PPS, para conhecimento e à Secretaria-Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial;
  6. A comunicação, por ofício, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Procurador Geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas de Pernambuco.
  7. Nomeio o servidor à disposição do MPPE Elivaldo Lauro Gondim como Secretário do feito, a quem competirá cumprir fielmente as determinações do presente Inquérito Civil.

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