Com 51,47% da receita comprometida, Miguel Coelho está no “limite prudencial” e é impedido de contratar pessoal

Miguel-Coelho Com 51,47% da receita comprometida, Miguel Coelho está no "limite prudencial" e é impedido de contratar pessoal
Prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, ultrapassa limite prudencial estabelecido pela  Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Governo de Miguel Coelho se encontra com 51,47% do limite de 54% da Receita Corrente Líquida, permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas de pessoal, conforme o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nesta quinta-feira (23).

A Gestão de Miguel Coelho está dentro do “limite prudencial, que é entre 51,3% e 54%. Neste caso, a Lei não prevê punição para o gestor, apenas o impede de realizar novas despesas na área de pessoal, tais como concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, criação de cargo, emprego ou função, alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal e pagamento de horas extras.

ESTUDO DO TCE – O Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou, nesta quinta-feira (23), novo estudo sobre o descumprimento por parte dos municípios pernambucanos, dos limites com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O trabalho feito pela equipe da Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal é baseado nos relatórios de Gestão Fiscal, enviados pelos municípios à Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), sendo, portanto, dados não auditados pelo TCE.

A LRF estabelece um percentual de 54% da Receita Corrente Líquida para gastos com folha de pagamento de pessoal. O levantamento mostra que metade dos 184 municípios de Pernambuco, ou seja 92 deles descumpriu esse limite em 2017. Sessenta e três prefeituras (34%) tiveram despesa com pessoal entre o limite alerta e o limite máximo (faixa entre 48,60% e 54% da Receita Corrente Líquida) e 29 deles (15%) conseguiram cumprir a LRF, comprometendo com a folha de pagamento um percentual da receita abaixo do limite alerta.

A situação é praticamente a mesma registrada no ano de 2016, quando 91 municípios descumpriram a LRF, 63 ficaram entre o limite alerta e o máximo, e 30 conseguiram manter as despesas abaixo do percentual estabelecido.

Em relação ao exercício de 2015, o levantamento mostra uma evolução significativa dos números. Naquele ano, 127 prefeituras (69%) estavam acima do limite alerta, 45 (24%) entre o limite alerta e o máximo, e apenas 12 (6,5%) conseguiram cumprir o que estabelece a LRF. “A melhora apontada no exercício de 2017 decorreu, em maior parte, do crescimento da receita corrente líquida. As despesas com pessoal, regra geral, continuaram a crescer mesmo nesse período”, afirmou Bethânia Melo Azevedo, coordenadora de Controle Externo do TCE.

REGIÕES – Entre as regiões do Estado com maior número de municípios acima do limite de despesa com pessoal estão a Zona da Mata (70%) e o Sertão do São Francisco (60%), seguidos pelo Agreste (46%) e Sertão (39%). O menor percentual de prefeituras acima do limite da LRF se encontra na Região Metropolitana do Recife (29%).

MEDIDAS – De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao atingir o limite alerta, o Poder Público tem que acompanhar com mais rigor a despesa com pessoal e evitar variações superiores às receitas. Mas o estudo mostra que as prefeituras não vêm cumprindo essa boa prática. Em 2011, dos 130 municípios que estavam extrapolando o limite alerta, 101 tiveram aumento da despesa com pessoal superior à receita no exercício seguinte. E o número de incidentes continuou alto no restante dos períodos analisados.

Como medidas que podem ser adotadas para regularizar a situação, a Constituição Federal indica a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis. Em caso mais extremo, não sendo tais medidas suficientes, a Constituição autoriza a redução do número de servidores estáveis. Também é facultada a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

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